Decreto 13.863 de BH – Comissão de Regulamentação de Eventos para a Praça da Estação

DECRETO Nº 13.863 DE 29 DE JANEIRO DE 2010

Institui a Comissão Especial de Regulamentação de Eventos na Praça da Estação e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e considerando:

– a publicação do Decreto n° 13.798, de 09 de dezembro de 2009, que suspendeu a autorização para a realização de eventos na Praça da Estação e a necessidade da utilização adequada do espaço público;

– a necessidade de garantir a segurança pública para quem transita naquela região da cidade;

– a necessidade da preservação do patrimônio arquitetônico e cultural do Município e da qualidade do meio-ambiente no entorno da Praça da Estação e da manutenção da emissão de ruídos dentro de limites definidos pela legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituída a Comissão Especial de Regulamentação de Eventos na Praça da Estação, com a finalidade de definir regras especiais para a utilização desse espaço público para a realização de eventos, observado o disposto na Lei n° 9.063, de 17 de janeiro de 2005, e no Decreto n° 13.792, de 02 de dezembro de 2009.

Outros posts sobre a Praia da Estação

Mídias Alternativas

Blog Pedreira na Vidração

http://pedreiranavidraca.blogspot.com/2010/01/terceiro-dia-na-praia-da-estacao.html

http://ow.ly/12fNN

Blog da Modesta

http://blogdamodesta.zip.net/

Mídia Comercial

Uai – Minas

http://www.uai.com.br/htmls/app/noticia173/2010/01/30/noticia_minas,i=145925/PRACA+DA+ESTACAO+VIRA+PRAIA+EM+PROTESTO.shtml

Jornal Alterosa

http://www.dzai.com.br/jornaldaalterosa/video/playvideo?tv_vid_id=72376

									

Sarau na Praça

Próximo encontro!

Na Reunião da última terça feira 26 de Janeiro, foi marcado o próximo encontro de pessoas contrarias ao decreto:

QUINTA, 4 DE FEVEREIRO – 18Hrs

PRAÇA DA ESTAÇÃO

REUNIÃO ABERTA! PARTICIPE!

Um relato pessoal da reunião de ontem (26/Jan)

A reunião fluiu de maneira  ordenada, mesmo sem haver o sistema de inscrições para falar. Isso foi discutido logo no começo. Funcionou através de pautas de discussão estabelecidas por assuntos, que foram:

• Abaixo assinado

• Algo como “objetivo/inimigo” comum de todos do encontro

• Praia da Estação

• Encaminhamentos

Várias outras questões e sugestões foram discutidas e levantadas. Mas de qualquer forma, fica aqui uma descrição minha dos pontos levantados. Por favor, encaminhem tambem para lista de emails.

Repito que é um relato meu e que eu posso ter entendido errado alguma questão. Então, se não concordarmos, vamos discutir.

Abaixo Assinado

> Foram feitos esclarecimentos sobre o abaixo assinado, ou seja, quantas assinaturas já temos,  se a maneira como ele está impresso é legalmente aceita, seu caráter politico e tals.
> quando seu formato estiver pronto e esclarecido, ele será publicado para cada pessoa que quiser, poder imprimir e coletar assinaturas por conta própria;
> ficou também a idéia de quando isso rolar, pensarmos em mutirões de coleta de assinaturas em espaços públicos, montando banquinhas e conversando com transeuntes e etc.

Objetivo/inimigo comum

> conversamos sobre o que tem gerado toda essa mobilização. Me pareceu ser consenso que o único objetivo comum a todos é a derrubada do decreto que sitia a praça da estação. Isso, por mais que existam inúmeras outras questões envolvidas (seja o prefeito, a politica, o sistema), que para podermos dizer que são comuns a toda(o)s, isso precisaria ser amadurecido. Então o ponto comum é a derrubada do decreto e nada mais.
> Ficou a proposta de ser elaborado um manifesto/texto/panfleto e etc. As pessoas iriam escrever o texto e encaminhar para a lista para ser discutido e modificado. O caráter desse texto foi muito discutido, dentro daquele debate sobre a pluralidade de pessoas e questões envolvidas.
> Um texto proposta já foi enviado a lista, não que não possam ser enviados outros.

Praia da Estação / Encaminhamentos

> Foi discutido o caráter surpresa da praia. Nesse momento a reunião já havia se esvaziado um pouco, então não foi possível muitos encaminhamentos.
> De qualquer forma, sábado agora tem praia de novo, até porque isso já não é ninguém mais que decide.
> Essa pauta se misturou com a proxima, que eram encaminhamentos.

Ficou marcado um próximo encontro para quinta, dia 4 de fevereiro, as 18hrs, na Praça da Estação. Foram feitas sugestões para que definamos um teto para reunião. Na próxima podemos definir isso.

Proposta inicial de texto para panfleto

Segue abaixo uma proposta inicial de texto para panfleto a respeito do decreto que proibe eventos na Praça da Estação, espera-se que a partir de um texto base sugestões e alterações sejam feitas através da lista de discussão e de debates presenciais, para que se chegue a um documento final a ser divulgado:

Solicita-se que a moderação da lista de dicussão encaminhe tal mensagem para todos os envolvidos.

“O prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, assinou, em 9 de dezembro de 2009, o decreto nº 13.798 que proibiu, a partir de 1º de janeiro de 2010, a realização de eventos de qualquer natureza na Praça da Estação. Para a confecção desse regulamento dois motivos foram apresentados:

1)      dificuldade em limitar o número de pessoas e garantir a segurança pública decorrente da concentração;

2)      depredação do patrimônio público verificada em decorrência dos últimos eventos realizados na Praça da Estação.

Entendemos que a proibição da realização de eventos na Praça da Estação representa um absurdo e que o decreto nº 13.798 precisa ser derrubado.

Consideramos, ainda, que a Praça da Estação é um espaço público dos mais importantes da cidade, o qual foi reformado justamente no intuito de receber manifestações populares das mais diversas naturezas: culturais, políticas, religiosas etc.

Acreditamos que o cerceamento da utilização desse espaço causa prejuízo a todo(a)s população belo-horizontino(a)s, que se veem tolhido(a)s em seu direito de usufruir e de ocupar a cidade e que a atitude do prefeito Márcio Lacerda torna-se abusiva, a partir do momento em que impede que a população se aproprie da Praça da Estação em sua totalidade.

Além disso, cremos que é possível garantir a segurança pública e resguardar o patrimônio cultural municipal sem tal tipo de medida autoritária.

Posto isso, incentivamos e apoiamos as mais diversas manifestações contrárias ao decreto nº 13.798 e exigimos a sua imediata revogação.”

Evento em bairro discute Praça e o Decreto

Evento na Regional Noroeste, bairro Jardim Perola, tem como uma pauta de conversa a situação da Praça da Estação, do Decreto e @s Anti-Decreto. É uma iniciativa descentralizada de discussão, levando-a para acontecer no bairro, através de uma ocupação de uma praça de lá.

Mais uma iniciativa dentro de uma universalidade de idéias que tem surgido contrarias a esse decreto que sitia a praça da Estação, proibindo desde grandes eventos, até eventos menores, politicos ou religiosos, já que proíbe eventso de “qualquer natureza”.

Brasília adere à Praia da Estação!

BRASÍLIA ADERE AO PROTESTO-FESTA, COM EXCURSÕES DIÁRIAS DA PRAIA DOS 3 PODERES PARA A PRAIA DA ESTAÇÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 

Banhistas de todo o Brasil e todo o Mundo univos!

Encontro marcado, terça-feira, 26/01, às 18h

Está firmado um encontro na Praça da Estação para darmos continuidade às conversas que viemos construindo desde que estourou a publicação desse tosco decreto da prefeitura de BH.

Dia 26/01, terça-feira, às 18h.

Nos vemos lá

Um Video sobre a praça…