Decreto 13.863 de BH – Comissão de Regulamentação de Eventos para a Praça da Estação

DECRETO Nº 13.863 DE 29 DE JANEIRO DE 2010

Institui a Comissão Especial de Regulamentação de Eventos na Praça da Estação e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e considerando:

– a publicação do Decreto n° 13.798, de 09 de dezembro de 2009, que suspendeu a autorização para a realização de eventos na Praça da Estação e a necessidade da utilização adequada do espaço público;

– a necessidade de garantir a segurança pública para quem transita naquela região da cidade;

– a necessidade da preservação do patrimônio arquitetônico e cultural do Município e da qualidade do meio-ambiente no entorno da Praça da Estação e da manutenção da emissão de ruídos dentro de limites definidos pela legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituída a Comissão Especial de Regulamentação de Eventos na Praça da Estação, com a finalidade de definir regras especiais para a utilização desse espaço público para a realização de eventos, observado o disposto na Lei n° 9.063, de 17 de janeiro de 2005, e no Decreto n° 13.792, de 02 de dezembro de 2009.

Art. 2º – À Comissão Especial de Regulamentação de Eventos na Praça da Estação compete:

I – consultar os órgãos técnicos pertinentes, para subsidiar as propostas para a criação de condições adequadas de uso do espaço público;

II – realizar estudos técnicos e avaliar os impactos da realização de eventos na Praça da Estação;

III – realizar debates, audiências e consultas públicas sobre a utilização da Praça da Estação para a realização de eventos;

IV – propor instrumentos que viabilizem a realização de eventos na Praça da Estação, capazes de garantir a segurança, a limpeza e a proteção do patrimônio público;

V – definir regras especiais, que resguardem o interesse público, para a utilização da Praça da Estação como espaço para a realização de eventos.

Art. 3º – A Comissão Especial de Regulamentação de Eventos na Praça da Estação será composta pelos seguintes membros designados pelo Prefeito:

I – 1 (um) representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, que a presidirá;

II – 1 (um) representante da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S.A. – BELOTUR;

III – 1 (um) representante da Assessoria de Comunicação Social;

IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;

V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VI – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial;

VII – 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

VIII – 1 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana;

IX – 1 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Esportes;

X – 1 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania;

XI – 1 (um) representante da Fundação Municipal de Cultura;

XII – 1 (um) representante da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. – BHTRANS.

Art. 4º – Caberá à Comissão Especial de Regulamentação de Eventos na Praça da Estação, no prazo de 90 (noventa) dias, realizar os estudos técnicos necessários, bem como promover os debates, audiências e consultas públicas sobre o assunto, a fim de estabelecer as regras de utilização da Praça da Estação para a realização de eventos.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2010

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte