Cobram ou não cobram?

A recente política adotada com relação à Praça da Estação causou confusão em muitas cabeças, inclusive na minha. Então resolvi fazer uma pesquisa no Google para ver de onde vem essa lei que proíbe o uso do espaço público, como tenho lido. Acabei chegando ao DECRETO N° 9.687, de 1998. Assinado pelo então prefeito Célio de Castro, o decreto prevê pagamento de “valores mínimos a serem cobrados” pela Prefeitura de Belo Horizonte por serviços não compulsórios. É só digitar “Decreto 9.687 de 1998” no Google que todo e qualquer cidadão terá acesso à esta informação.
Daí cheguei à PORTARIA SARMU-CS Nº 02/2010, que regulamenta o uso da Praça. O documento inicia-se com os seguintes dizeres:
“- que a Praça da Estação é bem de uso comum do povo, destinado ao lazer;
– que a Praça da Estação integra o patrimônio do Município de Belo Horizonte;
– o disposto no art. 16 da Lei Municipal nº 3.802, de 6 de julho de 1984, que veda a destruição, demolição e mutilação de bens tombados;
– a recorrente depredação da Praça da Estação durante a realização de eventos;
– a necessidade de preservação da qualidade do meio ambiente no entorno da Praça da Estação e da manutenção da emissão de ruídos dentro dos limites definidos pela legislação;
– a necessidade de prévia autorização para realização de manifestações à luz da legislação;
– a competência da Secretaria de Administração Regional Municipal para licenciar eventos,”
Até aqui não vi nada que indicasse uma Praça fechada ou algo do gênero. Ao que me pareceu, houve uma tentativa de regulamentação dos eventos realizados no local. O documento prossegue indicando a documentação necessária para realização de eventos tais como planejamento, planta, número de pessoas que estarão no evento, quantidade de banheiros, regras para instalação de palcos ,etc. Como ocorre em Washington,por exemplo.
Praça fechada ou Praça organizada? Não sei…
Seguindo a leitura do documento, chega-se até a parte que vem causando polêmica, penso. Cito o parágrafo:
“§4º – Autorizada a utilização da Praça da Estação, caberá ao interessado, na hipótese de evento previsto no inciso III do art. 2º desta Portaria, realizar, sob pena de caducidade, caução em dinheiro, nos termos do § 10 do art. 4º do Decreto nº 13.792/09, observados os valores mínimos definidos no Anexo Único desta Portaria, no prazo de 20 dias, que antecede a data do evento.”
Sim, eles cobram para realizar eventos na Praça… mas caução não significa que o dinheiro será devolvido? Então eles cobram ou não cobram?
Acho bom todos nós nos manifestarmos diante de nossas dúvidas. Caso contrário estaremos apenas repetindo o que escutamos, mas sem certeza de nada…