Muitas leis e pouco direito

by
Aristoteles Atheniense

Em seminário realizado no Rio de Janeiro, com o tema “Liberdade em Debate”, foi questionado o perigo da atuação estatal quando ultrapassa os limites da razoabilidade.
No encontro, foi reconhecido de que o excesso da intervenção do Estado tem efeitos negativos, afetando tanto a vida do cidadão, como a realização de negócios e o crescimento econômico.
Chegou-se a conclusão de que países onde há maiores restrições e censura constituem solo fértil para a corrupção, em prejuízo da democracia, como acontece, notadamente, na Ásia e no Oriente Médio.
Segundo o escritor americano David Harsanyi (“O Estado babá”), o excesso de leis restringe a liberdade de escolha e presta um desserviço à cidadania. Esses debates, ainda que incômodos, devem ser enfrentados como forma vantajosa para se aprimorar o regime, de modo que a estrutura governamental não se torne despropositada, sendo compatível com as reais necessidades do nosso povo.
No Brasil, o número excessivo de leis teve como consequência o aniquilamento do Direito, mesmo após o restabelecimento do Estado de Democrático com a edição da Carta Política de 1988. A experiência vem demonstrando que mesmo em países do primeiro mundo, esse fenômeno assumiu proporções preocupantes. Presentemente, foi deflagrado um movimento destinado à proteção da sociedade, de maneira que o serviço público possa protegê-la, ao invés de criar-lhe limitações abusivas, ao ponto de influenciar na formação dos jovens, fazendo com que percam a capacidade de discernimento.
Em cidades como Nova York e São Francisco, chegou-se ao ponto de determinar a quantidade de ração a ser dada a um cão, limitando-se o fumo até mesmo em ruas abertas. Em alguns estados, foram editadas leis que visam restringir alimentos gordurosos, como forma presumível de evitar a obesidade.
Recentemente – anotou David Harsanyi – pelo fato de um garoto haver se afogado num clube, foi promulgada lei que criou um sistema de fiscalização em todas as piscinas.
Mesmo que algumas dessas proibições não sejam ruins, as limitações impostas à liberdade de ação, se atingem a um grau elevado, tornam o cidadão covarde no meio em que vive, sem saber até que ponto poderia desfrutar da liberdade que a Constituição lhe assegura.
Não menos grave é a atuação do Estado, coercitando o direito de expressão através da censura. Ainda que não seja ostensiva, poderá ser exercida através de métodos dissimulados, que tornam ineficazes as garantias constitucionais.
Seria conveniente que o excesso cometido na regulação estatal, tal como focalizado naquele encontro, viesse a ser debatido, também, no Congresso Nacional e nas Assembleias Estaduais, que são os maiores responsáveis pelo abuso legiferante que tomou conta do nosso país.
Advogado e Conselheiro Nato da OAB

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