Prefeitura Revoga Decreto

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Publicado Hoje do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte 2 (dois) Decretos sobre a praça da Estação. Um que revoga o decreto que proibia eventos. E outro que cobra para fazê-los.

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Quarta-feira, 5 de Maio de 2010

Ano XVI – Edição N.: 3577

Poder Executivo

Secretaria Municipal de GovernoDECRETO N.º 13.960 DE 04 DE MAIO DE 2010

Revoga o Decreto nº 13.798, de 09 de dezembro de 2009.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e considerando a conclusão das atividades da Comissão Especial de Regulamentação de Eventos na Praça da Estação, instituída pelo Decreto n° 13.863, de 29 de janeiro de 2010, DECRETA:

Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 13.798, de 09 de dezembro de 2009.

Art. 2º – Os eventos deverão ser licenciados conforme o estabelecido no Decreto nº 13.792, de 02 de dezembro de 2009, e em Portaria da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul destinada a disciplinar a realização de eventos na Praça da Estação.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 04 de maio de 2010

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

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E o outro Decreto é este, que cobra para realizar eventos:

Poder Executivo

Secretaria Municipal de Governo

DECRETO N.º 13.961 DE 04 DE MAIO DE 2010

Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial as que lhe conferem o inciso XVI do art. 108 da Lei Orgânica do Município e o art. 40 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1998, DECRETA:

Art. 1º – O Anexo I do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte Grupo II-A:

“II-A – UTILIZAÇÃO DA PRAÇA DA ESTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE DIAS:

1- De 1 a 2 dias……………………………………………………………R$ 9.600,00;

2- De 3 a 4 dias………………………………………………………….R$ 14.400,00;

3- De 5 a 6 dias………………………………………………………….R$ 19.200,00.” (NR)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 04 de maio de 2010

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

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20 Respostas to “Prefeitura Revoga Decreto”

  1. Rafael Says:

    Da pra considerar isso uma conquista?

  2. gustássifon Says:

    bom, para ter um alvará e realizar evento, em teoria, existe sim uma taxa. posso estar falando bobagem em relação ao caso da Praça da Estação em específico, mas apesar da cobrança, é possível pedir isenção. o roodboss (http://roodboss.cjb.net) sempre conseguiu a isenção por ser de graça, sem fins lucrativos e aberto a qualquer público. como disse, não sei se a questão da praça se enquadraria nisso. e claro, a taxa, que me refiro, é bem inferior à essa ai apresentada.

  3. Anônimo Says:

    isso é concessão. como de praxe, proporcional à possibilidade de se PAGAR pelo uso. a prefeitura tem agido assim desde o início: age em função de enrolar o diálogo.

  4. George Says:

    Taxas para uso de espaço público sempre existiram. São para pagar eventuais gastos que a administração tem. Acontece que esse valor ridículo que foi estipulado tem o intuito de controlar quem vai usar a praça. É claro que pagar 10.000 só pelo “aluguel” da praça é coisa para grandes empresas, igrejas, enfim, quem tem muita grana mesmo… ou então pra prefeitura pagar pra ela mesma em seus eventos.

    Com mais esse decreto (esse cara só governa assim?) o Marcio Lacerda usa da pior forma possível para exercer seu controle sobre o espaço. A questão então é dinheiro… que bela merda que pimentel e aécio empurraram guela abaixo de BH.

    (a título de comparação: todo expositor da feira de artesanato da av. afonso pena paga uma taxa de uso do espaço público de R$26,00 por mês. O da praça é 10.000 por um dia. É abuso ou não é?)

  5. Erivaldo de Souza Says:

    Mais um decreto,. Mais uma vez o prefeito que o Pimentel (com Aecio) nos empurrou, faz daquele espaço (a praça da estação está em frente ou ao lado, conforme o olhar) um hall de entrada do Museu da Angela Gutierrez (sabe onde era a Estação Ferroviária?).
    Pagar R$ 10 mil por um show? Ou seja, esse movimento Praia da Estação, que entre outras coisas poderia passar a produzir shows gratuitos, agora terá que lutar para conseguir isenção da tal taxa.

    Dá uma saudade do Patrus, pelo menos tinha diálogo. E visão de que a praça é do povo.

    será que o FIT vai pagar a taxa para a PBH?.

    Não é uma conquista. É uma barreira a mais.

  6. tlenine Says:

    O Prefeito vai agora alugar a Praça. Isso é rídiculo. A praça é do povo é de todos, não se poder manifestar em Praça Pública é reduzir o cidadão ao voto sigiloso e quieto. Esse prefeito é um tecnocrata , sem a mínima noção de republicanismo e desconhece toda a história de manifestações culturais e políticas nas praças não só em BH, como em vários lugares do mundo inteiro. Artistas, jornalistas, políticos, estudantes, todos que tem el alta cota o valor das liberdades podem usar um nariz de palhaço sempre que toparem com o MAL (Márcio Araújo de Lacerda);
    Vamos pregar uma placa de Aluga-se Na Praça

  7. Danielle Says:

    Os vários impostos que eu pago, já têm esta taxa embutida…

  8. Trevor Reznik Says:

    Claro que pode ser considerado uma conquista! Mais um caso em que proibição não funciona e o máximo que o estado pode fazer é regular.

    O prefeito _voltou_ atrás, moçada. Ao fazer isso ele _reconheceu_ que estava errado, que proibir manifestação não resolve o problema da praça — se é que havia problema na praça

    Pode não ser vitória (a taxa de uso é abusiva) mas é conquista sim.

  9. Clara Says:

    Típica ação “veste um santo despindo o outro” – revoga a proibição e decreta a cobrança abusiva… Se a praça, Castro Alves, é do povo ou se a Praça Castro Alves é do povo, a Rui Barbosa, vulgo Estação, é do Rei… quer usar? Pague à Coroa… simples assim. Na minha opinião não é conquista alguma. Não mudou de tamanho, só de formato de proibição que para o “rei” se traduz em ganhos políticos. Aos olhos de vários, parece que está se redimindo, reconhecendo o erro, quando, em verdade, é uma proibição camuflada… pura ironia.

  10. Janaete Kyra Says:

    Os termos do decreto que CAIU eram até próximos daqueles que usaram muitas ditaduras. Só os termos, claro. A partir de agora, sejamos democrático$. Quem vai poder correr atrás dessa pexinxa para “realizar eventos”? Já estão sendo feitos. Mais eventos, Lacerda! Mais eventos! É cada uma…

    Já temos promessa de campanha extraordinária: acho que não vou limitar aos “pelo menos”.

  11. Janaete Kyra Says:

    Aliás, e os pareceres da nossa “comissão de salvação” decretada pelo mocinho? Trabalhou muito na resolução? Senhora prefeitura, não aja como um neném…

  12. Yawara Nanbiquara Says:

    Falando em prefeito, em PBH. Alguém sabe o que aconteceu com o tal do OPDigital. Para mim virou farinha. No último OPDigital uma obra da foi trocada por outra, mais política. O OPdigital é mais uma safadeza política vejam http://opdigital.pbh.gov.br/. Outro exemplo, as moradias (prédio) para remoção da comunidade da Vila São José estão prontos, e a favela continua de pé atrasando a obra de ligação da Avenida Trancredo Neves e Pedro II. Já sei, eleições estão aí. Outro grande fato interessante, o novo hospital do barreiro visto pelo Google Maps, está localizado em uma área de uma empresa, que empresa será esta?

  13. Modesta Trindade Theodoro Says:

    Foi uma conquista.
    De todos que participaram dos eventos, da “Praia na Praça”, de todos/as que participaram das conferências.
    O jornal “Hoje em Dia” conversou com a PBH e obteve a seguinte resposta (verifique no dia 6/5): se as pessoas utilizam a praça como feira, ou para shows, e depois é depredada, fica o caução para o conserto. Caso ela fique ilesa o cheque é devolvido.
    A Lei é de 1998, só que cobravam em UFIRs. Ninguém reparou.
    Não se fala em manifestações. Portanto, a proibição no tocante a elas não existe.
    Eles ouviram a população residente nas proximidades apenas nas conferências.
    Não ouviram ninguém “in separatum”, nem os músicos que reivindicam espaço livre e gratuito para shows, tampouco a responsável pelo Museu de Artes e Ofícios (Ângela Gutierrez).
    Existem leis sobre horários, etc.
    Acredito que todas as prefeituras estão capitalistas. O Brasil está capitalista, apesar dessa face enganosa socialista, “a la” Chávez .
    Temos, então, que cobrar dos digníssimos representantes do povo uma redução drástica na violência; capitalizar o que deixamos em impostos.
    Não dá para andar tranquilamente em muitas capitais do país e uma delas é Belo Horizonte. E ainda aprovaram projeto de um vereador como “capital da paz”. É possível???

  14. Matheus Says:

    sou a favor de cobrar DOS PRODUTORES de eventos. Dessa forma, quem utiliza a praça e tem a possibilidade de lucrar com isso pode cobrir os gastos q podem ser usados para conservação das praças.

  15. Érica Èmito Says:

    “face enganosa socialista”? modestamente, do que estamos falando, afinal?

  16. Marcelo P. Says:

    Modesta Trindade Theodoro Disse:“face enganosa socialista”

    Sinceramente, Modesta.

    Vivemos num país capitalista. Mas é a primeira vez na história que ao invés de ficar esperando o bolo crescer, o governo federal fez a única política que dá certo: distribuir renda, criar emprego e com isso e por isso fazer o país crescer.

    Não é pais das maravilhas, mas que está melhor ninguém pode negar.

    Sobre a Praia, o que se espera é que o movimento permaneça atento e socialize os objetivos e as ações. Não é mais só a Praça da Estação, ou não deveria (a mobilização na hora do quase fim do FIT 2010, mostrou isso).
    Que tal ser menos sulista e se aproximar de outras periferias, mesmo as que estão logo ali, depois de viadutos?

  17. Modesta Trindade Theodoro Says:

    Marcelo, você está corretíssimo quanto à “Praia”. Também creio que poderíamos ser menos “sulistas”, porém não podemos nos esquecer da Centro-Sul porque é Centro. Caso nos esqueçamos o bairrismo será colocado definitivamente e estaremos diante do que há de pior:a segregação social. Não sei se é esse o seu entendimento.
    Quanto ao capitalismo e socialismo não há discussão nem definição de nada sem confrontá-los, creio que a Érica entendeu. Gostei de ter utilizado o advérbio que expõe o meu nome, já não considero “bulling”.
    O consenso é bom, o dissenso também o é, porque crescemos.

  18. Emanuel Messias Says:

    OLHEM O BAIRRISMO DO CIDADÃO
    …………………………………………..
    Jornal Estado de Minas
    Comemorações
    Defesa de leitoras
    desagrada a cidadão

    Nerone Marques de Brito
    Belo Horizonte

    “Com relação às correspondências das leitoras Maria Cecília Brandão Ladeira (1º/7) e Modesta Trindade Theodoro (2/7), nas quais defenderam as comemorações dos jogos do Brasil na Copa no Bairro São Bento, Região Sul de Belo Horizonte, acredito que elas não residem na região ou desconhecem totalmente o que ali ocorreu. A título de comemoração, bloqueavam as ruas, impedindo o direito de ir e vir de todos que transitavam pelo local, utilizavam os muros e jardins das residências como banheiro público, estacionavam em frente às garagens e, se questionados, ameaçavam os moradores, proferindo impropérios e grosserias; menores bêbados adquiriam e consumiam drogas lícitas e proibidas. Não há o que criticar a valorosa Polícia Militar, que apenas cumpriu o seu papel em proteger os cidadãos, garantindo seu sagrado direito de ir e vir, o que fez com competência e nos limites da lei. Ressalte-se ainda que a prefeitura criou espaço para tais comemorações, com estrutura adequada para atender a todos e garantir a livre circulação com segurança.”

    Copa do Mundo – Publicada – 2/7/2010

    A carta de Maria Cecília Brandão Ladeira (01/07), do Bairro São Bento, faz com que repensemos as relações entre o poder constituído, os jovens, os idosos. A autora diz que “os jovens, pobres cidadãos de BH, são rapidamente calados e esmagados em nome da segurança, da velhice e da burrice idosa de nossa velha e coitada cidade”. Concordo com ela em tudo que escreveu, foi muito feliz na metáfora sobre a cidade. E idoso não é sinônimo de revoltado. Mesmo não podendo correr e pular de alegria, mesmo não podendo me juntar aos colegas de outrora ou aos atuais, mesmo travada pela doença de Parkinson fico feliz ao escutar a alegria dos jovens lá fora, ao assistir um lance inédito, um gol imperdível, uma jogada de mestre. Caso não pudermos suportar a alegria de outrem, não suportaremos mais a vida, não suportaremos mais nada! Parabéns à sexagenária. Também me revolto com a “velhice burra”. Para mim a carta soou como um sopro de esperança. A vida não pode ser tão medíocre a ponto de podarmos todas as liberdades. Precisamos do sopro juvenil.

    Copa – Jornal Estado de Minas – 1/7/2010
    Sexagenária defende
    espaço para comemorar

    Maria Cecília Brandão Ladeira
    Belo Horizonte

    “Belo Horizonte envelheceu. Somos decrépitos, ranzinzas, impacientes, revoltados. Mal de Alzeimer, aqui, é uma epidemia. Fora isso, ainda somos pretensiosos de poder. Perdemos a alegria e a vibração. Só pensamos no nosso umbigo, no calo e no nariz, enferrujado e entupido para sentir o aroma da juventude. No único momento em que o patriotismo e o orgulho nacional brotam, sinceros e sem líderes no comando, e explodem dos corações brasileiros, os jovens, pobres cidadãos de BH, são rapidamente calados e esmagados, em nome da segurança, da velhice e da burrice idosa de nossa velha e coitada cidade. Já perdemos espaços de tantas festas que se torna impossível listá-las. Só sabemos criticar, renegar e externar malícia a toda e qualquer manifestação da juventude. A Polícia Militar desvia o foco de seu trabalho para coibir o direito do cidadão. Dia 25, uma operação de guerra foi instalada no Bairro São Bento, Região Sul da capital, cujo aparato provocou em mim medo e me fez recordar momentos da ditadura militar, nos anos 1960 e 1970. Uma Copa do Mundo é realizada a cada quatro anos e o Brasil não joga todo dia. Se formos até o fim, serão oito partidas da Seleção Brasileira. Sou uma das velhas que esqueceu a própria idade e se revolta com tanta velhice burra. Que tal mudarmos o nome de BH para Velho Horizonte?”

  19. Andréa Santos Says:

    “Réplica – Comemorações

    Cheguei em BH em 1964 para 1965 ( anos de chumbo). De lá para cá nunca vi tanto barrismo e separatismo como tenho constatado de cinco anos para cá. Belo Horizonte é cidade de todos que nela moram, não existe bairro desse ou daquele cidadão, ou grupo.
    Não vivemos na 2ª guerra, os nazifascistas estavam lá, creio que não ressuscitaram justamente aqui. À polícia cabe conter abusos. Se ela sabe fazer isso com competência inexistem problemas que possam colocar quaisquer cidadãos, de quaisquer classes, em situação de risco, pressuponho. O leitor Nerone Marques (EM – Opinião – 07/07) exerce um direito quando diz que comentários sobre comemorações em jogos da Copa o desagrada, porém não custaria consultar a Carta Magna no tocante aos direitos e deveres dos cidadãos. O direito de ir e vir é garantia inviolável, assim como a segurança. Caso queira um bairro cercado e com cancelas, também eu estaria no direito de pedir que ninguém passasse pelo Caiçaras para ir ao Mineirão; e que não tentassem fazer do Aeroporto Carlos Prates uma Arena, porque incomodaria moradores do Padre Eustáquio e adjacências, e muito! Precisamos entender que cuidar do bairro em que residimos é importante, desde que não expulsemos pessoas da periferia do bairro como se fossem irracionais. Importante, mesmo, é a conscientização. Caso não trabalhemos com o fato, caso não observemos a margem, ela poderá escorregar. Nossos representantes sabem disso, a polícia idem, dá cursos em comunidades todo ano. Não cabe fechar ruas para que as pessoas desistam de comemorar. No caso de impaciência, separatismo e poder, melhor residir em condomínio fechado. Por aqui não pode haver Muro de Berlim. Ele quedou-se em 1989. Quanto atraso!

    Modesta Trindade Theodoro”

  20. Carnaval 2014: Belo Horizonte promete - 360meridianos Says:

    […] o decreto que proibia eventos na praça foi revogado um ano depois, muito embora na época o site Praça Livre BH tenha garantido que a prefeitura passou a pedir uma graninha pelo licenciamento do […]

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