Há algum vereador na escuta?

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PROJETO DE LEI N° _____
Declara espaço público como sendo TERRITÓRIO LIVRE e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Belo Horizonte DECRETA:
Art. 1º – A Praça da Estação, local histórico de manifestações culturais, sociais e políticas do povo belorizontino, passa a ser TERRITÓRIO LIVRE MUNICIPAL, assim compreendido como espaço privilegiado para a realização de eventos de qualquer natureza.
§ 1º – As manifestações deverão ser previamente comunicadas por seus promotores, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, à Polícia Militar de Minas Gerais e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, a fim de que seja garantida a segurança dos manifestantes.
§ 2º – Quando houver necessidade de instalação de infraestrutura física de suporte às manifestações, as mesmas deverão ser objeto de anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA-MG – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais, por profissional devidamente qualificado em sua área de competência.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial o Decreto No 13.798, de 9 de dezembro de 2009.
Belo Horizonte, __ de ___________ de ____
Vereador(a)

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Uma resposta to “Há algum vereador na escuta?”

  1. cidadão comum Says:

    boa

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