Para quem ainda não entendeu a Lei de limitação de uso da Praça da Estação.

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Aqui é possível ler na integra a Portaria SARMU-S Nº 02/2010 publicada no DOM.

A parte que segue, grifos nossos, demonstra onde a PBH se confunde.

Art.3º – Compete ao interessado na realização dos eventos previstos no art. 2º desta Portaria a apresentação de projeto, informando a finalidade do evento, o público estimado, a duração, inclusive o prazo destinado à montagem, à desmontagem e à limpeza.

§1º – O projeto deverá conter, sem embargo de outras exigências previstas no Decreto Municipal nº 13.792/09, ainda:

I – planta de localização de todos os equipamentos a serem utilizados;

II – planta de localização dos banheiros químicos a serem utilizados, observada a proporção mínima de 1 (um) banheiro químico para cada 100 pessoas, não podendo ser instalados sobre o piso da Praça; (1)

III – planta de cercamento por tapume ou outro material, a critério da Administração Pública, dos jardins, árvores e monumentos da Praça da Estação e da Praça Rui Barbosa, observada a altura mínima de 1.80 m (um metro e oitenta centímetros);

IV – planta de cercamento delimitando a área do evento, visando permitir o controle do número de pessoas, bem como o acesso ao Museu de Artes e Ofícios, à Estação do Metrô e a circulação de pedestres, observada a altura mínima de 1.80 m (um metro e oitenta centímetros); (2)

V – parecer favorável da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS;

VI – projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;(3)

VII – projeto do mecanismo a ser empregado visando à proteção das fontes e do piso;

VIII – projeto de segurança, particular e/ou pública, para proteção dos participantes, do patrimônio e dos transeuntes, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; (4)

IX – projeto de palco, equipamentos de amplificação de som e iluminação ou quaisquer outros relativos à montagem;

X – projeto dos engenhos de publicidade a serem utilizados durante o evento. (5)

§2º – A solicitação, acompanhada do projeto, deverá ser apresentada à Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul com antecedência mínima de 30 dias úteis, em relação à data do evento.

§3º – A autorização a que alude o inciso III do art. 2º desta Portaria está condicionada, ao pagamento de preço público fixado pelo Decreto nº 13.961, de 4 de maio de 2010, sem embargo dos demais tributos pertinentes.(6)

§4º – Autorizada a utilização da Praça da Estação, caberá ao interessado, na hipótese de evento previsto no inciso III do art. 2º desta Portaria, realizar, sob pena de caducidade, caução em dinheiro, nos termos do § 10 do art. 4º do Decreto nº 13.792/09, observados os valores mínimos definidos no Anexo Único desta Portaria, no prazo de 20 dias, que antecede a data do evento.

§5º – Na hipótese de insuficiência da caução para assegurar o ressarcimento pelos danos causados, o interessado será intimado a depositar a diferença em até 10 dias úteis após apuração do valor do prejuízo, sob pena de cobrança judicial.

§6º – A garantia prestada será devolvida ao interessado se, de acordo com a vistoria que se realizará após o evento, não forem detectados danos.

 

Art. 4º – O interessado deverá portar os documentos arrolados no § 1º do art. 3º desta Portaria durante todo o tempo de realização do evento e enquanto em curso a montagem e desmontagem.

Art. 5º – O interessado é o responsável pela realização da limpeza da Praça da Estação, da Praça Rui Barbosa e dos quarteirões adjacentes (Ruas dos Guaicurus, dos Caetés, da Bahia, Aarão Reis e Av. dos Andradas). (7)

§1º – A limpeza deverá ser realizada imediatamente após o término das atividades do evento, com varrição, lavagem do piso e coleta dos resíduos sólidos.

§ 2º – Descumprido o dever estabelecido no “caput” deste artigo, poderá o Município realizar a limpeza às expensas do responsável, executando, se for o caso, a caução em dinheiro. (8)

 

1. Esta planta deveria ser fornecida pela Prefeitura, com a indicação técnica dos locais onde devem ser instalados os equipamentos.  A Prefeitura além de gestora do lugar é responsável pela sua estrutura e deve conhecê-la. A exigência dessa planta é uma burocracia para desestimular a utilização da Praça, além de onerar os organizadores dos eventos.

2. As justificativas para o cercamento, encontradas no início do documento, e nunca comprovadas, são afirmação aleatórias, já mostraram serem resolvidas de outras formas. Apresentarei estas nos outros números. É importante percebermos que a partir deste momento a Praça vira um espaço particular. Esta exigência além de descabida onera muito a realização de qualquer evento na Praça. Agora, imagine a mão de obra para se montar e desmontar tudo isso, além do tempo, o barulho e o caos na Praça.

3. Como foi recomendado no número 1, sendo a planta fornecida pela prefeitura, já estaria aprovada pela PM, Corpo de Bombeiros e BHTrans e o projeto seria executado dentro dessas normas. Inclusive a PM, os Bombeiros e a BHTrans já têm planos especiais para agir naquele espaço de acordo com a sua estrutura.

4. Segurança particular? Mas e a PM? E a Guarda Municipal? Aliás, Guarda Municipal Patrimonial, criada e preparada para proteger os patrimônios públicos! Será que o monumento foi depredado por inoperância da Guarda ou apenas por ter um evento na Praça? A idéia de contratar segurança particular é uma maneira da Prefeitura se eximir da responsabilidade de proteger os Monumentos Públicos e o cidadão. Não há uma justificativa plausível para tamanho desdém com o bem público, melhor deixar outro cuidar, já que não dão conta. Ah, e claro não podemos esquecer como isso onera qualquer evento.

5. Estes espaços também deveriam ser sugeridos e indicados pela Prefeitura, para que respeitassem os monumentos ao redor. Mas a prefeitura prefere terceirizar esta ação para se eximir da responsabilidade e de quebra criar mais um empecilho para a realização de eventos na Praça.

6. Mais adiante veremos que esta taxa é um cheque calção que pode ser devolvido. Mas a questão é a seguinte: cobrar para a utilização de um espaço público? Aliás, um espaço público construído para receber grandes eventos. A justificativa para que a Prefeitura fique com o caução é muito interessante: caso os organizadores do evento não dêem conta de realizar todas as exigências da PBH, o cheque é usado para pagar tais gastos.

7. A Superintendência de Limpeza Urbana não deveria fazer isso? Aliás, já não faz?

8. Ah, sim, a SLU já faz a limpeza.

A idéia de exigir a limpeza das vias públicas por uma empresa particular é mais uma forma de onerar a organização e impedir a realização de eventos.

Conclusão:

A PBH não quer que sejam realizados eventos de grande porte na Praça que foi projetada para tal uso.

No áudio da reunião do dia 22 de julho de 2010 Lacerda afirma que durante o ano de 2009 foram 56 eventos religiosos na Praça e estes fazem barulho e perturbam o Museu de Artes e Ofícios. Segundo o Prefeito não dá para ir ao museu com música na Praça.

Mas se o museu foi construído depois da Praça, se é um acervo particular em prédio público, porque tem prioridade sobre o espaço público?

Em BH o público vira privado de acordo com o financiado.

E ao final desta história há uma coisa brilhante. Se a PBH entender que o evento é de interesse público, ela paga tudo, cercamento, segurança, limpeza e etc… Mas quem decide o que é ou não de interesse público é o Prefeito, que se julga senhor absoluto dessas cercanias.

Aproveitamos para lhe garantir Prefeito: iremos acompanhar cada um de seus deslizes e até este decreto ser mudado com o fim do cercamento e da exigência de segurança particular em espaço público, e a garantia de manutenção e limpeza da Praça pela PBH, trataremos de divulgar as suas ações para mais belorizontinos.

Assim feito, temos certeza que não conseguirás reeleger sucessores.

Veja bem, o senhor reduziu a verba da Secretaria de parques e jardins em 2009 e agora, em 2010 uma árvore caiu sobre uma senhora no Parque Municipal, fato inédito na cidade e que demonstra o seu descaso com o lazer e bem estar do cidadão.

 

 

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3 Respostas to “Para quem ainda não entendeu a Lei de limitação de uso da Praça da Estação.”

  1. Tweets that mention Para quem ainda não entendeu a Lei de limitação de uso da Praça da Estação. « Praça Livre BH -- Topsy.com Says:

    […] This post was mentioned on Twitter by jaquecamargos, Nathália Jacarandá and onkoto, Praça Livre BH. Praça Livre BH said: Para quem ainda não entendeu a Lei de limitação de uso da Praça da Estação.: http://wp.me/pMs1R-v6 […]

  2. Felipe Says:

    Só uma pequena correção a respeito do Museu de Artes e Ofícios. O acervo do Museu é público, o Museu é um bem público, só a administração do mesmo é que é feita pela iniciativa privada (mais especificamente pelo ICFG). E sua implantação foi o grande incentivador para que a Prefeitura retomasse o processo de revitalização e requalificação da Praça da Estação (que aliás era uma novela que remonta ao ínicio da década de 80 com os movimentos sociais em favor da defesa da Praça da Estação). De qualquer forma só queria demonstrar aqui que o problema não está no Museu e sim na forma como a administração pública municipal tem lidado com a questão dos “usos da Praça da Estação”.

  3. rock Says:

    4. Segurança particular? Mas e a PM? E a Guarda Municipal? Aliás, Guarda Municipal Patrimonial, criada e preparada para proteger os patrimônios públicos! Será que o monumento foi depredado por inoperância da Guarda ou apenas por ter um evento na Praça? A idéia de contratar segurança particular é uma maneira da Prefeitura se eximir da responsabilidade de proteger os Monumentos Públicos e o cidadão. Não há uma justificativa plausível para tamanho desdém com o bem público, melhor deixar outro cuidar, já que não dão conta. Ah, e claro não podemos esquecer como isso onera qualquer evento.

    Vamos la… vamos supor que voce nao goste de futebol.. vc concorda em colocar um tanto de PM dentro do mineirao de graca? A rede globo patrocina um evento na praca, voce eh a favor da PM realizar o patrulhamento? Ou seja, homens que deveriam estar fazendo o patrulhamento ostensivo desloca pra um evento q vai beneficiar alguns milhares? Pois bem, a PMMG pode ser paga para realizar esse tipo de trabalho, homens de folga aceitam trabalhar e recebem esse extra, existe uma taxa estadual que voce pode pagar por isso.

    7. A Superintendência de Limpeza Urbana não deveria fazer isso? Aliás, já não faz?

    8. Ah, sim, a SLU já faz a limpeza.

    Bem, da mesma forma da PM.. voce concorda em usar a SLU para limpar a sujeira de um evento privado?

    Esse regulamentacao nao surgiu da cabeca de um politico maluco nao, foi fruto de audiencia publica aberta a populacao, pode ter certeza que muito do que esta escrito ai foi ideia da populacao.

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